Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de restituição de indébito - Preliminares de ilegitimidade passiva da SPPREV e de ilegitimidade ativa dos herdeiros afastadas - Servidora falecida com diagnóstico de doença de Alzheimer com quadro clínico de alienação mental - Isenção com fundamento no disposto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988 - Possibilidade - Desnecessidade de laudo médico oficial - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Juros de mora e correção monetária fixados na forma do julgamento dos Temas 810/STF e 905/STJ até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso desprovido... (Continua)