Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Felipe Santana das Neves à pena de 04 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP). O Ministério Público pleiteia a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, a redução da fração de diminuição da pena pela tentativa e a fixação de regime semiaberto. ... (Continua)