Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Paciente diagnosticada com fibromialgia, padecendo de dores crônicas - Esgotadas as possibilidades terapêuticas com outros tratamentos - Negativa de fornecimento de tratamento com o medicamento Bisaliv Power Broad 600 mg CBD (canabidiol), que se mostra abusiva - Medicamentos derivados da cannabis já regulamentados pela Anvisa, sendo permitida sua prescrição e importação - Súmula 102 deste E. Tribunal - Prescrição médica amparada no conceito de saúde baseada em evidências - Hipótese excepcional em que se torna obrigatória a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS, em consonância com o entendimento firmado pelo Colendo STJ a respeito do caráter taxativo daquele rol. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)