Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERASA -

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de que não houve envio da comunicação prévia - Documentos que comprovam a notificação e envio prévio - Dispensável comprovação de recebimento pelo consumidor - Súmula 404/STJ - O CDC exige comunicação escrita ao consumidor, mas não impõe que tal comunicação deve ser feita pelos Correios, assim, não se pode concluir pela invalidade da notificação feita por meio eletrônico - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)