Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 784.6072.5169.8446

1 - TJSP Apelação - Ação de conhecimento pelo procedimento comum - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Gratuidade processual requerida pelos réus nas razões do recurso de apelação - Indeferimento - Inércia dos apelantes quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Honorários recursais devidos - Recurso não conhecido

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