Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Ajuizamento contra pessoa jurídica incorporada. Sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade passiva e reconheceu a prescrição com relação ao crédito fiscal do exercício de 2007. Tema 1049 do STJ. Extinção da pessoa jurídica por incorporação. Sucessão. Produção de efeitos tributários condicionada à realização da comunicação pessoal do negócio jurídico ao Fisco. Baixa do CNPJ da empresa perante a Receita Federal, que por si só, não preenche tal requisito. Desnecessidade de modificação da CDA. Prescrição. Imposto sujeito a lançamento de ofício (arts. 149, I, e 142 do CTN), que constitui definitivamente o crédito tributário. Fluência do prazo prescricional a partir do vencimento do tributo. Precedentes do STJ. Prescrição reconhecida com relação ao crédito fiscal do exercício de 2007. Execução fiscal que deve prosseguir apenas quanto ao débito relativo ao exercício de 2008, sem necessidade de retificação da CDA. Recurso provido em parte, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal com relação ao débito não prescrito.... (Continua)