Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Sentença que julgou improcedente a ação - Insurgência da parte requerente - Sentença que comporta reforma - TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - Legalidade, porquanto se trata de contrato celebrado durante a vigência da Res. 2.303/96 do Bacen - Matéria examinada pelo STJ no bojo do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1639320/SP) - Venda casada configurada - Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira - Condenação da instituição financeira a restituir de forma simples o valor da tarifa abusiva - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano - Ausência de expressa pactuação no caso concreto - Recálculo do contrato com juros simples - Condenação da instituição financeira a restituir os valores pagos a maior - Parcial procedência da demanda - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)