Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Informação prestada pela SAP atestando a existência de vaga para o paciente. Impetração indeferida liminarmente.