Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não haja indeferimento expresso do pedido pela Administração Pública, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio legal, consoante entendimento firmado na Súmula 85/STJ. 2. O adicional por tempo de serviço incide sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, daquelas de natureza transitória ou especifica. 3. Conquanto seu caráter «pro labore faciendo, quando o adicional de insalubridade é incorporado aos proventos recebidos pelo aposentado ou pensionista, a verba perde sua natura eventual e passa a ter caráter permanente, de sorte que sobre ela passam a incidir os adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)