Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cautelar Inominada Criminal. Ministério Público pretende atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto, com a consequente decretação imediata da prisão preventiva do denunciado. Não acolhimento. Não constatada manifesta ilegalidade, abuso ou teratologia no pronunciamento judicial impugnado. Eventual incorreção dos argumentos elencados no decisum impugnado que serão analisados a seu próprio tempo e modo, quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto. Precedentes.

Medida cautelar indeferida.