Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA DA CTBU. PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA O ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS FIXADOS NA DECISÃO EXEQUENDA, EMBORA CONSTE EM ROL DE SUBSTITUÍDOS DA AÇÃO. ALCANCE RESTRITO AOS AGENTES DE SEGURANÇA ADMITIDOS MEDIANTE O PROCESSO SELETIVO DE 1986. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.