Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - «Ação de procedimento comum com pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo da autora que requer que «a obrigação de cumprir com a cláusula de não concorrência se estende também aos sócios da agravada e seus respectivos cônjuges ou companheiros em união estável, os quais também devem se abster, de imediato, de prestar serviços odontológicos - Preliminar de não conhecimento afastada - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Caso a autora pretenda que os efeitos do descumprimento contratual atinjam também os sócios da ré (que também assinaram o contrato de franquia), impõe-se a inclusão destes no polo passivo da demanda originária, até porque, como bem apontou o D. Juízo de origem não há, ao que tudo indica, como estabelecer «a obrigação de não concorrência para terceiros estranhos à relação processual, por mais que a cláusula contratual estipulada pelas partes eventualmente tenha abrangência mais ampla - No que tange aos cônjuges ou companheiros em união estável dos sócios da ré, ao que parece, a cláusula de não concorrência constitui promessa de fato de terceiro, a qual, nos termos do CCB, art. 439, importa em perdas e danos em caso de descumprimento, não vinculando, ao menos em tese, o terceiro alheio à relação contratual originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido