Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária. Valor da causa que deve corresponder ao saldo devedor em aberto, resultante da soma das parcelas já vencidas com aquelas que se venceram antecipadamente, acrescidas dos encargos contratuais devidos. Correção do valor da causa que é de rigor. Alegação de que o réu é leigo em direito que não permite que se reconheça qualquer benefício em seu favor. Autora que estava obrigada a aceitar proposta de acordo apresentada pelo réu e não pode ser compelida a receber seu crédito de forma parcelada se assim não foi avençado entre as partes (art. 314 do CC). Possibilidade de discussão acerca da regularidade das cobranças em contestação oferecida na ação de busca e apreensão. Caso em que, porém, a contestação apresentada pelo réu foi intempestiva, de modo que não podem ser conhecidas neste momento as alegações de fato deduzidas em contraposição ao direito afirmado pela autora. Instrumento contratual que atende às exigências do art. 54, §3º, do CDC. Previsão contratual de que a amortização seria possível e que o valor seria calculado com a utilização da taxa de juros contratada. Expressa indicação acerca da contratação de juros mensais e anuais capitalizados, com indicação das respectivas taxas. Inexistência de nulidades no contrato e de abusividade nas cobranças perpetradas pela autora a ser reconhecida. Recurso parcialmente provido.