Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO E POSTERIOR ACIDENTE DOMÉSTICO - LESÃO DO SEGUNDO EVENTO QUE SE SOBREPÕE À DO PRIMEIRO - INOCORRÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA LESÃO ANTERIOR - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 21, § 2º.

"Na forma da legislação acidentária vigente não se tem por agravamento, ou complicação resultante de acidente do trabalho, a lesão que, decorrente de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior, de sorte que no caso concreto não se configura hipótese de agravamento a possibilitar a concessão de benefício na espécie acidentária".... (Continua)