Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Gratuidade concedida à corré Gisleidy. Cerceamento de defesa alegados pelos demais réus, afastado. Incontroverso que o imóvel é comum às partes e da mesma forma o condomínio e a impossibilidade de acordo entre as partes. Não há óbice para que qualquer dos condôminos pleiteie a extinção do condomínio relativo aos bens comuns, que deve ser realizada por meio da alienação judicial, no caso de bens indivisíveis. Impossibilidade de favorecimento de um dos condôminos, que não pode prejudicar o direito do coproprietário do bem. arts. 1320 e 1322 do CC e art. 569, II, CPC. Honorários que devem ser calculados sob o proveito econômico da ação. Precedente desta C. Câmara. RECURSO dos réus Laercio Michelini, Liege Maria Michelini de Souza, Gilberto Caetano de Souza, João Artur Michelini NÃO PROVIDO e RECURSO da ré Gisleidy Rejane Violin Michelini PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)