Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário e endereço certo nos autos. Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que este último não restou demonstrado. Crimes cujas penas ensejarão, em eventual condenação, regime mais brando que o atual. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para convalidar a liminar e impor medidas cautelares alternativas do art. 319, I e IV, do CPP.