Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. RECONVENÇÃO POR PARTE DA RÉ EM QUE FORMULA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, E DE PROCEDÊNCIA ÀQUELE DA RECONVENÇÃO.

APELO DA AUTORA EM QUE ARGUMENTA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA ENTREGA DO DIPLOMA, MESMO TENDO SIDO REPROVADA NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO, INVOCANDO RESOLUÇÃO EMANADA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DISPENSANDO ESSA OBRIGATORIEDADE, ALÉM DE ARGUMENTAR A AUTORA-APELANTE DE QUE ESTARIA ISENTA DE QUALQUER MODO DESSA APROVAÇÃO EM VIRTUDE DE TER CURSADO OUTRA ESPECIALIZAÇÃO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. AUTORA REPROVADA NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. FATO INCONTESTE. CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA E APRESENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO, COM APROVAÇÃO. RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE NÃO SE REFERE EXPRESSAMENTE AOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, NÃO TRATANDO, POIS, DESSA MATÉRIA. DISPENSA DE APROVEITAMENTO SATISFATÓRIO NO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO QUE, EM SE CUIDANDO DE UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO PODE CONTAR COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALOGIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO CONTARIA COM REGISTRO DO CURSO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MATÉRIA SOBRE A QUAL A AUTORA NÃO CONTROVERTEU NO CURSO DA DEMANDA, SÓ O FAZENDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.