Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Negativação - Impugnação - Ausência de comprovação da contratação que lhe deu origem - Escorreito decreto de inexigibilidade do débito - Responsabilidade civil objetiva - Exegese do CDC, art. 14 - Ilícito - Dano moral evidenciado - Dever de indenizar - Valor indenizatório adequado - Redução ou majoração descabidas - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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