Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Legitimidade do demandante bem configurada ante a relação contratual que vincula as partes. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Associação ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar reconhecido. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)