Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de débito e (ii) reparação por danos materiais e morais - Ação julgada parcialmente procedente, declarando-se inexistente o débito proveniente de contrato de empréstimo consignado - Insurgência da autora em relação à ausência de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Danos morais configurados, porquanto o abalo provocado transcendeu o mero aborrecimento - A obrigação de indenizar pelos danos morais prescinde de prova do efetivo prejuízo, pois eles pertencem à categoria daqueles que emergem in re ipsa, isto é, aqueles cuja existência se presume de modo absoluto - Valor de R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedentes desta C. Câmara - Pedido de restituição em dobro de valores, por seu turno, que deve observar a modulação do Tema 929 do STJ - Compensação de valores entre as partes autorizada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora com o depósito em sua conta bancária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)