Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Servidora Estadual. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. Tutela de urgência e gratuidade processual indeferidas. Irresignação da autora. Não cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote