Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Pretensão ao reconhecimento do período em que foi suspenso o comparecimento em Juízo, em razão da pandemia do Covid 19, como pena cumprida - Impossibilidade - Sentenciado que jamais compareceu em Juízo - Circunstância a revelar a inexistência de intenção em cumprir o restante da pena imposta no regime mais brando - Recurso de agravo em execução desprovido