Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Decisão que deferiu a justiça gratuita apenas em relação às custas e despesas processuais. Pretensão para que seja concedido o benefício de forma integral. Impossibilidade. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária da agravante que a impossibilite de arcar com eventual condenação em honorários de sucumbência. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual total. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)