Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Possessória - Reintegração de Posse - Faixa de domínio de ferrovia - Bem público - Sentença que julga procedente a ação e determina que a autora forneça transporte e local para guarda dos bens pertencentes à requerida, em caso de descumprimento da ordem desocupação - Inadmissibilidade - Tratando-se de bem público, não gera direitos àqueles que o detém - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido