Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO E VIOLAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. OPRESSÃO DE GÊNERO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.
Recurso pela absolvição do réu por insuficiência probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote