Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré a restituir em dobro os valores descontados e também em indenização de danos morais. Irresignação do autor. Indenização de danos morais. Reconhecimento in re ipsa. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, proporcional aos descontos e ao tempo deles (art. 944, CC). Incidência dos juros de mora a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Sentença reformada em parte, tão somente para modificar o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a indenização de danos morais, a contar a partir do primeiro desconto indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)