Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião extraordinária. Inconformismo da Municipalidade de Carapicuíba à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora. Argumentos de que a área onde situada o imóvel foi objeto de decreto expropriatório sendo, portanto, imóvel pertencente à Municipalidade. Elementos dos autos que comprovam que a autora exerce a posse do imóvel de forma contínua e com «animus domini sem qualquer oposição, desde o óbito de seu genitor, anterior possuidor do imóvel, totalizando 28 anos de posse ininterrupta se somada a posse da autora à do seu genitor. Área onde situada o imóvel que foi objeto de decreto expropriatório para construção de avenida, a qual foi construída nas imediações, sem utilização daquela onde situada o imóvel em questão e os contíguos, além do que não houve indenização à autora ou os demais possuidores e nem mesmo oposição pela Municipalidade de Carapicuíba à permanência e posse dos lotes. Exercício prolongado da posse e demais requisitos preenchidos para configuração da prescrição aquisitiva. Sentença escorreita. Recurso a que se nega provimento... (Continua)