Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Compromisso de venda e compra. Resolução contratual. Reposição das partes no estado anterior. Alegação de omissão em relação à ausência de edificação no imóvel. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explicita alusão a dispositivo de lei. Ausência de omissão a sanar. Vícios inexistentes. Real inconformismo. Embargos rejeitados