Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas Condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação de terceira interessada (credora fiduciária) contra decisão que manteve a penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem alienado, ressalvando que a Leilão será realizado com base nas prestações adimplidas pelo executado, assumindo o arrematante o débito contratual pendente. Pretensão da Caixa Econômica Federal de quitação integral do financiamento em conjunto com o débito condominial. Descabimento. Alienação dos direitos que não atinge o credor fiduciário. Arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com a credora fiduciária (CEF), na fase em que o financiamento se encontrar. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)