Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Falta Grave - PRELIMINAR de nulidade pela falta de oitiva judicial do sentenciado - Inocorrência - Providência dispensável - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Prejuízo não demonstrado - No MÉRITO, pretensão de absolvição ou desclassificação para a natureza média. Impossibilidade. Conduta que caracteriza violação aos preceitos dos arts. 50, VI c/c 39, V da Lei de Execuções Penais. Homologação mantida. Agravo desprovido