Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução promovida, em nome próprio, por empresa anteriormente contratada para gerir a arrecadação dos encargos junto aos condôminos. Extinção do processo, por inexistência de título executivo quanto à exequente. Insurgência dessa última. Impertinência. Titularidade do crédito que é do próprio condomínio. Inexistência de qualquer cessão de crédito em favor da exequente. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais, todavia, não devidos. Executado Breno que ainda não havia sido citado. Condomínio, por seu turno, que embora tenha intervindo nos autos, não é parte na execução. Sentença reformada, para a exclusão da condenação da exequente a esse título. Apelação parcialmente provida.