Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E NULIDADE DE PARTE DAS CDAS. CERTIDÕES QUE EFETIVAMENTE PADECEM DE NULIDADE, POIS NÃO INDICAM OS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. AGRAVO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EMBARGADO