Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA.
1.Trata-se de recurso de apelação em que o requerido se insurge contra a sentença que julgou procedente em parte a ação, consubstanciado na impugnação à gratuidade judiciária concedida a autora, da validade dos contratos, incidência da multa e referente ao quantum fixado dos honorários advocatícios. ... ()
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