Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de vizinhança - Dano em imóvel lindeiro - Gratuidade da Justiça postulada pela litisdenunciada - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o benefício pretendido Oposição ao julgamento virtual - Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte agravante - Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral (CPC, art. 937, VIII) - Pessoa jurídica em recuperação judicial - O fato de estar em recuperação judicial não implica, automaticamente, em presunção de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da benesse - Ausência de demonstração da impossibilidade financeira de arcar com custas e despesas processuais, nestes autos - Súmula 481 do C. STJ - Viabilidade, contudo, do parcelamento pretendido, subsidiariamente - Recurso provido, em parte