Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Ilegitimidade do réu para a cobrança de que não se cogita - Inexistência de óbice à cessão de crédito, pela vendedora (Via Varejo), ao Fundo - Réu que, na qualidade de legítimo credor, pode valer-se da adoção de medidas voltadas a assegurar o recebimento das quantias a ele eventualmente devidas - Alegação do autor de desconhecimento da origem das dívidas levadas a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que restou demonstrada a contratação, pelo autor, de venda financiada, com fichas para aprovação de crédito, tudo por ele devidamente assinado - Autor que nada comprovou em relação à integral quitação do parcelamento - Cessão de crédito realizada regularmente - Notificação do devedor - Desnecessidade - Falta de notificação que não torna a dívida inexigível e muito menos impede atos de conservação do direito cedido - Inscrição consistente em exercício regular de direito - Abalo moral de que não se cogita - Litigância de má-fé caracterizada - Penalidade mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - Sentença mantida na íntegra. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)