Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que não reconheceu a prescrição. Inconformismo. Não cabimento.

Prescrição. Cédula de crédito bancário. 3 (três) anos. arts. 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Termo «a quo". Vencimento da última parcela. Não ocorrência no caso concreto, pois a parte executada ingressou nos autos antes desse último vencimento. Suprimento de qualquer alegada nulidade do ato citatório. Prazo prescricional que sequer havia começado. Inépcia da inicial. Não caracterização. Título exequendo que recebeu em garantia a cessão fiduciária de direitos que estavam garantindo um outro negócio jurídico, relativos ao imóvel de Matrícula 67.022, do 8º CRI desta Capital. Consolidação da propriedade resolúvel desse bem em nome do banco exequente. Porém, procedimento que apenas garante a obrigação principal. Propriedade resolúvel que é temporária, limitada, subordinada a um evento futuro que a resolve automaticamente, como a quitação do débito pelo devedor, que resgata o imóvel no momento desse pagamento. Hipótese de eventual leilão do bem em que o valor que sobejar ao débito será levantado pelo executado. Pagamento em dobro ao devedor. Impossibilidade, porque não se há falar em qualquer indébito na execução. Decisão mantida, observado que o presente acórdão já supre as omissões apontadas nos embargos de declaração do executado, nada mais havendo a ser rediscutido a respeito. Recurso não provido