Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Trata-se de ação ajuizada por menor, de modo que, conforme o entendimento desta 1ª Câmara de Direito Privado, o exame do direito à gratuidade deve ser feito em relação à renda e ao patrimônio do menor. É irrelevante, portanto, a condição financeira do representante legal. Defere-se a gratuidade judiciária. Recurso provido... (Continua)