Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos à execução - Certidão de honorários do Convênio OAB/DPESP - Certidão expedida em desacordo com os termos vigentes do convênio - Embargos acolhidos para extinguir a execução - Sentença reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote