Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Recurso de apelação improvido - Oposição de embargos declaratórios - Irregularidade na publicação do acórdão que não conheceu dos embargos - Publicação que não ocorreu em nome dos advogados constituídos e indicados - Nulidade processual reconhecida, ainda que intimação anterior feita também erroneamente não o tenha impedido a oposição de embargos declaratórios - Exegese do art. 272, §2º, do CPC - - Nulidade de intimação reconhecida, com ordem de retorno dos autos a este Tribunal e reabertura de prazo para interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Recurso provido