Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. 1 -

No caso, o TRT entendeu que a TAM - Taxi Aéreo Marília S/A integrava grupo econômico com a TAM - Linhas Aéreas no momento da recontratação do autor. 2. Assentou-se apenas que a prova dos autos comprovou o que já era notório - que as rés integram grupo econômico. Não havendo maiores elementos no acórdão, não há como se identificar a natureza da relação entre as rés - se efetiva relação vertical, hierárquica, ou de mera coordenação. Assim, a revisão da conclusão adotada pela Corte a quo dependeria de nova incursão sobre o conjunto probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126/TST, e afasta a transcendência da causa. 3 - Além disso, considerando a vigência do contrato de trabalho do autor (08/5/2005 a 04/6/2007 e 11/6/2007 a 11/8/2020), entende-se que a figura do grupo econômico por coordenação é aplicável aos contratos de trabalho que, mesmo iniciados antes da vigência da Lei 13.467/2017, findaram após sua entrada em vigor. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)