Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 785.3747.0051.5005

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO

cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA - SAQUE E COMPRAs - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422. ... ()

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