Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. Ação de Imissão na Posse com pedido de tutela de urgência em caráter liminar, movida por herdeiros contra viúva e filho do falecido, julgada improcedente. Os autores alegam serem coproprietários de imóvel e que os réus impedem sua alienação. A sentença negou a imissão na posse, reconhecendo o direito de habitação da viúva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) copropriedade exclusiva dos autores; (ii) direito real de habitação da viúva; (iii) impossibilidade de imissão na posse em face de condomínio entre herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. O direito de propriedade dos herdeiros não prevalece sobre o direito de habitação da viúva, que reside no imóvel desde o casamento. 4. A imissão na posse não é cabível devido à existência de condomínio entre os herdeiros, impossibilitando a divisão ideal do imóvel. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso NÃO CONHECIDO em parte e, na parte conhecida, a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. O direito de habitação da viúva prevalece sobre a pretensão de imissão na posse dos herdeiros. 2. A existência de condomínio entre herdeiros impede a imissão na posse. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.784, art. 1.791, art. 1.228, art. 1.414. CPC/2015, art. 85, §11, art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1025834-70.2023.8.26.0005, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1007234-41.2022.8.26.0003, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1000006-31.2023.8.26.0439, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2023. TJSP, Apelação Cível 0070030-92.2012.8.26.0114, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2017. TJSP, Apelação Cível 1012572-35.2018.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2018... (Continua)