Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pretendida progressão de regime. Via inadequada. Agravo em execução com pedido idêntico foi interposto. Não conhecimento, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, para evitar duplicidade de julgamento. Alegação de excesso de prazo para a tramitação do recurso de agravo em execução. Inocorrência. Juízo de origem deu seguimento ao recurso após a presente impetração, de modo que é melhor que a matéria arguida seja apreciada em toda sua extensão pela via adequada. Ordem não conhecida