Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Concessão. Comprovação suficiente nos autos. Agravante que apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Gratuidade da justiça concedida. Recurso provido
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