Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Direito Bancário - Cartão de Crédito - Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Pedido de Exibição de Documentos e Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Recurso da Financeira - Ausência de prova da contratação - Falha na Prestação do Serviço - Fraude como fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Responsabilidade da Financeira pelo dano - Art. 14 CDC - Inexigibilidade da dívida - Inscrição Indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito - Dano Moral in re ipsa - Indenização adequada às particularidades do caso - Importe conforme precedentes deste Tribunal - Recurso não provido.