Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade. Nulidade do Título Executivo. I. Caso em Exame: Execução fiscal em que se discute a admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegações de nulidade do título executivo e aplicação de juros de mora. O valor da execução fiscal supera 1.200 UFESPs, não sendo considerada de pequeno valor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discutir nulidade do título executivo e aplicação de juros de mora; (ii) a observância do Tema 1184 do STF sobre conciliação em execuções fiscais de baixo valor. III. Razões de Decidir: A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública, sem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. 4. O valor da execução fiscal não se enquadra como de pequeno valor, conforme Resolução PGE 9/2024 e Lei 17.843/2023, não sendo aplicável o Tema 1184 do STF. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.