Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Julgamento de improcedência de ação indenizatória fundada em contrato de representação comercial e distribuição - Apelação não conhecida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, considerando se tratar de hipótese de contratação com cláusula de representação comercial - Suscitação de conflito pela 18ª Câmara de Direito Privado, pelo fundamento da pretensão da autora de indenização da ré prevista na Lei 9279/96, envolvendo propriedade industrial e concorrência desleal - Prevalência da causa de pedir constante na petição inicial, com destaque para a contratação de representação comercial prevista na Lei 4.886/65, ante o disposto no art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Conflito acolhido para que a apelação seja julgada pela E. 18ª Câmara de Direito Privado... (Continua)