Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando a indicação da comarca a ser redistribuída - Descabimento - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Inteligência do CPC, art. 63 - Ademais, não se vislumbra, em uma análise preliminar, indício de prejuízo ao direito de defesa da parte agravada em razão do foro eleito, anotado o trâmite dos autos por meio eletrônico - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)