Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DO BANCO BRADESCO E DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA OS DEMAIS RÉUS - RECURSO - BOLETO FRAUDADO.

(A) BANCO VOTORANTIM: NENHUM DEVER DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE O AUTOR DEIXOU DE REALIZAR CONTATO COM OS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ENUNCIADO 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. (B) BRADESCO: BANCO NO QUAL O AUTOR TEM CONTA - FUNCIONÁRIO QUE APENAS AUXILIOU NO AUMENTO DO LIMITE PARA PAGAMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO, NÃO TENDO SIDO PERQUIRIDO ACERCA DA REGULARIDADE DO BOLETO - RESPONSABILIDADE AUSENTE. (C) STONE: RÉ QUE VIABILIZOU A PRÁTICA DE ILÍCITO CONTRA PESSOA FÍSICA, PRESTANDO SERVIÇO, SEM A DEVIDA CAUTELA, À EMPRESA FRAUDADORA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR PAGO, OBSERVADA CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO