Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. FALTA DE DEFINIÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS .

1. O recurso de revista foi conhecido por violação do CLT, art. 62, I, porém, o provimento não gera automática condenação dos réus em horas extras, na medida em que a jornada de trabalho não foi definida na instância ordinária, soberana na avaliação das provas. 2. Assim, os declaratórios devem ser providos com efeito modificativo para tornar sem efeito a condenação em horas extras e determinar o retorno dos autos à Vara da origem para que, afastada a incidência do CLT, art. 62, I, prossiga no julgamento da causa como entender de direito. Embargos de declaração providos.... (Continua)